AREsp 1634602 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto (feriado diverso), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: MARIA SELMA ÁVILA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

MARIA SELMA ÁVILA AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos apenas à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto (feriado diverso), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido