AREsp 1499226 - ACORDAO

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Aplicando a orientação consolidada pela Corte Especial sobre o CPC/2015, entendeu‑se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso e que a exceção de permitir comprovação a posteriori é restrita à segunda‑feira de carnaval; portanto, a tentativa de comprovar feriado referente ao Corpus Christi não pode suprir a intempestividade, daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO PEGHIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA - EPP; Agravado: LUCAS HENRIQUE DO PRADO LEMES; Agravado: DULCE HELENA RIBEIRO DO PRADO LEMES; Interessado: RETIFICA VALE DO RIO GRANDE LTDA - ME; Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

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Parties

RENATO PEGHIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA - EPP

Agravante

LUCAS HENRIQUE DO PRADO LEMES

Agravado

DULCE HELENA RIBEIRO DO PRADO LEMES

Agravado

RETIFICA VALE DO RIO GRANDE LTDA - ME

Interessado

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local que prorroga prazo recursal pode ser comprovada a posteriori na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Se a exceção para comprovação posterior abrange apenas a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada pela Corte Especial sobre o CPC/2015, entendeu‑se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso e que a exceção de permitir comprovação a posteriori é restrita à segunda‑feira de carnaval; portanto, a tentativa de comprovar feriado referente ao Corpus Christi não pode suprir a intempestividade, daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.