AREsp 1775609 - ACORDAO

AREsp 1775609 - ACORDAO

Aplicando o entendimento adotado no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e verificando que o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (logo, sem alcance da modulação excepcional para segunda-feira de carnaval), a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: PLANMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA; Agravante: PL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.; Agravado: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

PLANMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Agravante

PL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.

Agravante

PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 sobre prazos e vícios de intempestividade
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento adotado no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e verificando que o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (logo, sem alcance da modulação excepcional para segunda-feira de carnaval), a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.