AREsp 1479891 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; a exceção relativa à possibilidade de comprovação posterior alcança apenas a segunda-feira de carnaval por modulação de efeitos, não se aplicando ao feriado em questão, de modo que o agravo interno foi desprovido por manter a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial, além de reconhecer a deserção pela ausência de comprovação do preparo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: LUIS FILIPE THOMAZI MACHADO BOTELHO; Agravado: ALINE FONTANINI DE CARVALHO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Preparo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Preparo Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

LUIS FILIPE THOMAZI MACHADO BOTELHO

Agravado

ALINE FONTANINI DE CARVALHO BOTELHO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspendeu prazos
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval (modulação de efeitos)
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação do preparo recursal e da guia de pagamento

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; a exceção relativa à possibilidade de comprovação posterior alcança apenas a segunda-feira de carnaval por modulação de efeitos, não se aplicando ao feriado em questão, de modo que o agravo interno foi desprovido por manter a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial, além de reconhecer a deserção pela ausência de comprovação do preparo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que registrou a intempestividade do agravo em recurso especial