AREsp 1767758 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que prorrogue o prazo; não sendo aplicada a exceção relativa à segunda-feira de carnaval no caso concreto, não é admissível a comprovação posterior, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: ANA TOMCIX PINESSO; Agravante: ADEMIR PINESSO; Agravante: ADEMIR CARLOS PINESSO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma; Decisão Final (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

ANA TOMCIX PINESSO

Agravante

ADEMIR PINESSO

Agravante

ADEMIR CARLOS PINESSO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma; Decisão Final (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para demonstrar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada para a segunda-feira de carnaval se estende aos demais feriados locais

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que prorrogue o prazo; não sendo aplicada a exceção relativa à segunda-feira de carnaval no caso concreto, não é admissível a comprovação posterior, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade