AREsp 1588153 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 aplica-se o entendimento do AgInt no AREsp 957.821/MS de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo invocável a modulação de efeitos por não se tratar da segunda‑feira de carnaval e não sendo os documentos juntados idôneos, o agravo interno é desprovido.

Parties
AGRAVANTE: EVERALDO PAULO DE LISBOA; AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
PROCESSUAL CIVIL Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

EVERALDO PAULO DE LISBOA

AGRAVANTE

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Provas aptas para demonstrar feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 aplica-se o entendimento do AgInt no AREsp 957.821/MS de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo invocável a modulação de efeitos por não se tratar da segunda‑feira de carnaval e não sendo os documentos juntados idôneos, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido