AREsp 1609070 - ACORDAO

AREsp 1609070 - ACORDAO

Aplica-se a regra firmada pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, tornando inviável comprovação posterior; por não ter sido demonstrada suspensão de prazos por documento idôneo, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
AGRAVANTE: SYLVIA KELMAN; AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

SYLVIA KELMAN

AGRAVANTE

BRADESCO SAUDE S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem pode ser comprovada a posteriori para fins de consideração da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se a regra firmada pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, tornando inviável comprovação posterior; por não ter sido demonstrada suspensão de prazos por documento idôneo, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade