AREsp 1788065 - ACORDAO

AREsp 1788065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por não ter a parte comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e a orientação firmada pela Corte Especial (Enunciado Administrativo nº 3/STJ e REsp 1813684/SP); não houve apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Intempestividade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Intempestividade Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por não ter a parte comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e a orientação firmada pela Corte Especial (Enunciado Administrativo nº 3/STJ e REsp 1813684/SP); não houve apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.