AREsp 1841461 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto sem a comprovação naquele momento e a exceção de comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval (não sendo o caso), o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CLEIDSON GOMES MENDES; Agravado: ALVORADA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CLEIDSON GOMES MENDES

Agravante

ALVORADA VEICULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida para a segunda-feira de carnaval a outros feriados locais
  3. 3 Impacto do art. 1.003, § 6º, e do § 3º do art. 1.029 do CPC/2015 sobre a sanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto sem a comprovação naquele momento e a exceção de comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval (não sendo o caso), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.