AREsp 1564003 - ACORDAO

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No regime do CPC/2015 o dever de comprovar a ocorrência de feriado local recai sobre o recorrente no ato de interposição do recurso; não se admite comprovação posterior, e a única mitigação reconhecida pela Corte Especial foi restrita à segunda-feira de carnaval, não abrangendo o feriado de Corpus Christi, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; AGRAVADO: S4F LANCHONETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

AGRAVANTE

S4F LANCHONETE LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado a posteriori para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação (modulação de efeitos) reconhecida para segunda-feira de carnaval a outros feriados, especificamente Corpus Christi

Ratio Decidendi

No regime do CPC/2015 o dever de comprovar a ocorrência de feriado local recai sobre o recorrente no ato de interposição do recurso; não se admite comprovação posterior, e a única mitigação reconhecida pela Corte Especial foi restrita à segunda-feira de carnaval, não abrangendo o feriado de Corpus Christi, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido