AREsp 1894143 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado nesta Corte de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e não sendo o caso relativo à segunda-feira de carnaval (exceção modulada), a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADEILTON RODRIGUES LUIZ; Agravante: OSWALDO BOTELHO FILHO; Agravado: FAUSTINO JOSÉ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

ADEILTON RODRIGUES LUIZ

Agravante

OSWALDO BOTELHO FILHO

Agravante

FAUSTINO JOSÉ DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação excepcionada para a segunda-feira de carnaval versus demais feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado nesta Corte de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e não sendo o caso relativo à segunda-feira de carnaval (exceção modulada), a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno