REsp 1936026 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado da Corte Especial sobre o CPC/2015, a prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal prova e não sendo aplicável a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: JOSE RICARDO VERLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

JOSE RICARDO VERLANDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de demonstração da tempestividade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da exceção relativa à segunda‑feira de carnaval e se tal exceção se estende a outros feriados locais
  3. 3 Incidência dos dispositivos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º; art. 1.029, §3º; art. 932, parágrafo único) sobre a possibilidade de sanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado da Corte Especial sobre o CPC/2015, a prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal prova e não sendo aplicável a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno