AREsp 1628328 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/04/2019; prazo findou em 26/04/2019; recurso apresentado em 29/04/2019) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou do feriado local alegado; diante do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval), a intempestividade é vício insanável, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rhesus Medicina Auxiliar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Admissibilidade De Recurso, Modulação De Efeitos, Semana Santa, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Admissibilidade De Recurso Modulação De Efeitos Semana Santa Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

Rhesus Medicina Auxiliar Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP e seus limites
  3. 3 Observância do calendário e da suspensão de prazos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/04/2019; prazo findou em 26/04/2019; recurso apresentado em 29/04/2019) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou do feriado local alegado; diante do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval), a intempestividade é vício insanável, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.