AREsp 1587042 - ACORDAO

AREsp 1587042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de suspensão de prazo ou feriado local, exigência imposta pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a única exceção à exigência de comprovação imediata a hipótese restrita da segunda‑feira de Carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: José Carlos Longo; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Semana Santa, Intempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Semana Santa Intempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Longo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Caracterização da quinta-feira da Semana Santa como feriado nacional ou local
  3. 3 Aplicação da exceção restrita à segunda-feira de Carnaval quanto à comprovação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de suspensão de prazo ou feriado local, exigência imposta pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a única exceção à exigência de comprovação imediata a hipótese restrita da segunda‑feira de Carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso