AREsp 1667505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão de prazo; a jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval), e portanto a intempestividade permanece, o que autoriza a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Darlene Terezinha Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravointerno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Modulação De Efeitos, Preparo/deserção
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Bifásico Modulação De Efeitos Preparo/deserção

Case Brief

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Parties

Darlene Terezinha Sampaio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Efeito de portarias ou suspensão de prazos do STJ sobre prazos locais
  3. 3 Vinculação do Superior Tribunal de Justiça ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão de prazo; a jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval), e portanto a intempestividade permanece, o que autoriza a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravointerno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade