AREsp 1693906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local. A jurisprudência do STJ exige prova no ato, sendo a exceção para comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval, não alcançando o Dia da Consciência Negra.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade, Custas Processuais, Deserção
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade Custas Processuais Deserção

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de quinze dias úteis
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local (Dia da Consciência Negra) para fins de tempestividade
  3. 3 Alcance do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP e se sua modulação se aplica a feriados locais distintos da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local. A jurisprudência do STJ exige prova no ato, sendo a exceção para comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval, não alcançando o Dia da Consciência Negra.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.