AREsp 1629818 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior de feriado local não é admitida, sendo a única exceção a da segunda-feira de carnaval, que não se aplica ao caso (Corpus Christi).

Parties
Agravante: Arezzo Indústria e Comércio S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Arezzo Indústria e Comércio S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no QO do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior de feriado local não é admitida, sendo a única exceção a da segunda-feira de carnaval, que não se aplica ao caso (Corpus Christi).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial.