AREsp 1988832 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais (Decreto Judiciário nº 151/2021), nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC; a comprovação do feriado local exige documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e a divergência na contagem do prazo pelo sistema PROJUDI não supre tal requisito.

Parties
Agravante: APARECIDA CANDIDA PEREIRA SUYTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo Pelo Sistema PROJUDI
Processual Civil Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazo Pelo Sistema PROJUDI

Case Brief

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Parties

APARECIDA CANDIDA PEREIRA SUYTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local ou da suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial por ausência de prova da suspensão de prazos (Decreto Judiciário nº 151/2021)
  3. 3 Inaptidão da divergência na contagem do prazo pelo sistema PROJUDI para suprir a prova requerida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais (Decreto Judiciário nº 151/2021), nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC; a comprovação do feriado local exige documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e a divergência na contagem do prazo pelo sistema PROJUDI não supre tal requisito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.