REsp 1865470 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local apto a justificar a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige a comprovação no ato, sendo a única exceção a da segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: João Arlindo Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Interposição De Recurso, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Interposição De Recurso Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

João Arlindo Sanches

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos ao feriado de segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Observância do calendário local para recursos interpostos na instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local apto a justificar a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige a comprovação no ato, sendo a única exceção a da segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso