AREsp 1948532 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se admite a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade. A modulação excepcional prevista para a segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso concreto, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY; Agravado: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - ESPÓLIO; Representante Do Espólio: CARLOTA DE OLIVEIRA SAMPAIO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

PAULO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY

Agravante

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - ESPÓLIO

Agravado

CARLOTA DE OLIVEIRA SAMPAIO - INVENTARIANTE

Representante Do Espólio

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local para demonstração de tempestividade na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 932 (parágrafo único) e 1.003, §6º, do CPC/2015 e consequente tratamento da intempestividade como vício grave
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos autorizada para a segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se admite a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade. A modulação excepcional prevista para a segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso concreto, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.