EAREsp 1715613 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não se admitiu a comprovação posterior no caso concreto (que não é segunda-feira de carnaval nem está abrangido pela modulação de efeitos), de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: JOSÉ DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; AGRAVANTE: MARIA CARVALHO OLIVEIRA DE MATOS - INVENTARIANTE; AGRAVADO: GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Cpc/2015, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Cpc/2015 Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

AGRAVANTE

MARIA CARVALHO OLIVEIRA DE MATOS - INVENTARIANTE

AGRAVANTE

GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de demonstração da tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se existe exceção aplicável à segunda-feira de carnaval permitindo comprovação posterior

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não se admitiu a comprovação posterior no caso concreto (que não é segunda-feira de carnaval nem está abrangido pela modulação de efeitos), de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno