AREsp 1940789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, sendo vedada a regularização posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Documental, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Documental Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso
  2. 2 Vedação à regularização posterior da tempestividade com base no art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação restrita do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 apenas a vícios sanáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, sendo vedada a regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade