REsp 1829070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos ou feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no ato e a única exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso (Semana Santa).

Parties
Agravante: Regis Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Semana Santa, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Semana Santa Modulação De Efeitos

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Parties

Regis Rodrigues de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior se aplica além da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Se a quinta-feira da Semana Santa constitui feriado forense nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos ou feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no ato e a única exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso (Semana Santa).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.