EAREsp 1935286 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão de prazos ou feriado local (art. 1.003, §6º); a jurisprudência desta Corte limita a modulação de efeitos que permite comprovação posterior apenas à segunda-feira de carnaval; como a alegada suspensão (maio/2020) não se enquadra na exceção e a parte não comprovou o feriado no ato, a intempestividade subsiste e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A / OUTRO NOME: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravado: ALESSANDRA SILVA CADIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A / OUTRO NOME: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

ALESSANDRA SILVA CADIME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 1.003, §6º do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos, especialmente quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão de prazos ou feriado local (art. 1.003, §6º); a jurisprudência desta Corte limita a modulação de efeitos que permite comprovação posterior apenas à segunda-feira de carnaval; como a alegada suspensão (maio/2020) não se enquadra na exceção e a parte não comprovou o feriado no ato, a intempestividade subsiste e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida