AREsp 2423442 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 sem comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi); ademais, a Corte Especial restringiu a possibilidade de comprovação posterior à hipótese da segunda‑feira de carnaval, não alcançando o feriado local em questão, o que justifica a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CELSO URIBBE CASTRO; Agravante: CLAUDIO URIBBE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado, Multa Processual
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Multa Processual

Case Brief

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Parties

CELSO URIBBE CASTRO

Agravante

CLAUDIO URIBBE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Corpus Christi) para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade da modulação decidida na QO no REsp 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 sem comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi); ademais, a Corte Especial restringiu a possibilidade de comprovação posterior à hipótese da segunda‑feira de carnaval, não alcançando o feriado local em questão, o que justifica a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.