AREsp 2427918 - ACORDAO

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Aplicou‑se o entendimento firmado pela Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior de documento para demonstrar tempestividade, e que a exceção de modulação de efeitos para permitir comprovação ulterior foi restrita à segunda‑feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi; assim, não cabia reconhecer a tempestividade e o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: OLGA PINTO DOS SANTOS; AGRAVADO: MONICA CRISTINA PESSOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

OLGA PINTO DOS SANTOS

AGRAVANTE

MONICA CRISTINA PESSOA DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do entendimento jurisprudencial para feriados diversos da segunda‑feira de carnaval
  3. 3 Incidência dos preceitos do CPC/2015 sobre intempestividade e vícios insanáveis

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o entendimento firmado pela Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior de documento para demonstrar tempestividade, e que a exceção de modulação de efeitos para permitir comprovação ulterior foi restrita à segunda‑feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi; assim, não cabia reconhecer a tempestividade e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno