AREsp 2487242 - ACORDAO

AREsp 2487242 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 20/09/2023), e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local em 08/09/2023; a exceção de comprovação posterior prevista pela modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ANDREZA FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREZA FERNANDES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a emenda de 8 de setembro configura feriado local que suspende a contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser feita em momento posterior ao ato de interposição
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 20/09/2023), e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local em 08/09/2023; a exceção de comprovação posterior prevista pela modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.