AREsp 2495376 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º e pela jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: GUILHERME ARRUDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade, Vício Insanável
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade Vício Insanável

Case Brief

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Parties

GUILHERME ARRUDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local nos dias que antecedem a Sexta-Feira Santa afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser efetuada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º e pela jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015