AREsp 2417217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Admissibilidade De Recursos Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.