AREsp 2943517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1003, §6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado/suspensão Do Expediente, Prazo Recursal
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado/suspensão Do Expediente Prazo Recursal

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Parties

DAVID DA SILVA LIMA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1003, §6º, CPC/2015) e se tal comprovação pode posteriormente regularizar a intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1003, §6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno