AREsp 1672867 - ACORDAO

AREsp 1672867 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO IV - SPE LTDA; Agravada: JANAINA RODRIGUES VERDE PEREZ; Agravado: REGINALDO ESCOBAR PEREZ; Interessada: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO XVII - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.867 SP (2020/0049978 3) / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Incidência Do Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Incidência Do Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO IV - SPE LTDA

Agravante

JANAINA RODRIGUES VERDE PEREZ

Agravada

REGINALDO ESCOBAR PEREZ

Agravado

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO XVII - SPE LTDA

Interessada

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.867 SP (2020/0049978 3) / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para demonstrar a tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se há exceção à regra de comprovação no ato para a segunda-feira de carnaval e eventual modulação de efeitos
  3. 3 Se a modulação autorizada no REsp 1.813.684/SP se estende a outros feriados, como Corpus Christi

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.