AREsp 1656771 - ACORDAO

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No âmbito do CPC/2015, a existência de feriado local que prorrogue prazo para interposição de recurso especial deve ser comprovada no ato da interposição; a exceção de comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso, além disso o decreto juntado comprovou apenas falta de expediente em 25/10/2019 e não o feriado em 24/10/2019, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS; Agravante: JACQUELINE ARANTES COSTA RESENDE MARTINS; Agravado: SIAP COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

JACQUELINE ARANTES COSTA RESENDE MARTINS

Agravante

SIAP COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos autorizando comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

No âmbito do CPC/2015, a existência de feriado local que prorrogue prazo para interposição de recurso especial deve ser comprovada no ato da interposição; a exceção de comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso, além disso o decreto juntado comprovou apenas falta de expediente em 25/10/2019 e não o feriado em 24/10/2019, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.