AREsp 1734454 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda‑feira de carnaval e não se estende a outros feriados locais como o caso discutido, de modo que, não tendo sido comprovado no ato, a tempestividade não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JANE CRISTINE RODRIGUES CARDOSO; Agravado: WANDERSON RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Incidência Do CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda‑feira De Carnaval, Corpus Christi
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Incidência Do CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda‑feira De Carnaval Corpus Christi

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Parties

JANE CRISTINE RODRIGUES CARDOSO

Agravante

WANDERSON RODRIGUES CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a exceção de comprovação posterior aplicada à segunda‑feira de carnaval se estende a outros feriados locais, como Corpus Christi
  3. 3 Se a suspensão de prazos no âmbito do STJ influencia a contagem do prazo para interposição do recurso especial perante o tribunal a quo

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda‑feira de carnaval e não se estende a outros feriados locais como o caso discutido, de modo que, não tendo sido comprovado no ato, a tempestividade não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno