AREsp 1823989 - ACORDAO

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Por não ter apresentado, no ato da interposição, documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem que comprovasse a suspensão dos prazos por feriado local, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ZELAR IMOVEIS LTDA; Agravado: DANILO LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.823.989 Se) / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação Por Documento Idôneo, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação Por Documento Idôneo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ZELAR IMOVEIS LTDA

Agravante

DANILO LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.823.989 Se) / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 quanto ao prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção de prazos por documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Suficiência de documento extraído da internet (print) para comprovação de feriado local/​suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Por não ter apresentado, no ato da interposição, documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem que comprovasse a suspensão dos prazos por feriado local, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.