AREsp 1667722 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 e fora da exceção restrita à segunda-feira de carnaval, exige-se a comprovação documental da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não havendo prova idônea juntada na data da protocolização (dias 8 e 9 de julho de 2019), o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: COMERI LITORAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; AGRAVANTE: JOAO CARLOS SCARANELO; AGRAVANTE: KATIUSCIA MICHELE DE FREITAS; AGRAVANTE: SCARANELO LITORAL INTERMEDIACOES, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

COMERI LITORAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

AGRAVANTE

JOAO CARLOS SCARANELO

AGRAVANTE

KATIUSCIA MICHELE DE FREITAS

AGRAVANTE

SCARANELO LITORAL INTERMEDIACOES, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de reconhecimento da tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos autorizada em relação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 e fora da exceção restrita à segunda-feira de carnaval, exige-se a comprovação documental da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não havendo prova idônea juntada na data da protocolização (dias 8 e 9 de julho de 2019), o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido