EAREsp 1191613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial consolidou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo a exceção da comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval; não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar Embargos de Divergência, aplica-se a Súmula n. 168/STJ, tornando improcedente o recurso, e não se verificando abuso no direito de recorrer, deixou-se de aplicar multa processual.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local (corpus Christi), Comprovação Posterior De Feriado Local, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Modulação De Efeitos, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Intempestividade De Recurso
Direito Processual Civil Feriado Local (corpus Christi) Comprovação Posterior De Feriado Local Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Modulação De Efeitos Embargos De Divergência Súmula 168/stj Intempestividade De Recurso

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Se a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP se estende além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial consolidou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo a exceção da comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval; não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar Embargos de Divergência, aplica-se a Súmula n. 168/STJ, tornando improcedente o recurso, e não se verificando abuso no direito de recorrer, deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa processual