AREsp 1632794 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não havia, no ato da interposição, prova idônea da suspensão de prazos por feriado local; a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato de interposição (salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), e meios como fotografias de tela ou notícias da internet não são documentos idôneos para esse fim, de modo que manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Tower Imobiliária e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriados Locais, Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazos, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Feriados Locais Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazos Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Tower Imobiliária e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Validade de 'print' ou imagem de internet como prova da suspensão de prazos
  3. 3 Alcance da modulação da QO no REsp 1.813.684/SP quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não havia, no ato da interposição, prova idônea da suspensão de prazos por feriado local; a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato de interposição (salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), e meios como fotografias de tela ou notícias da internet não são documentos idôneos para esse fim, de modo que manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial