REsp 1940476 - DECISAO

REsp 1940476 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde quando não prevista contratualmente; por força dessa divergência e da aplicação da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos autorais e restabelecendo os ônus de sucumbência fixados na sentença.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos autorais; restabelecidos os ônus da sucumbência conforme fixados na sentença.
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Cobertura De Plano De Saúde, Planejamento Familiar, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Súmula 568/stj
Planos De Saúde Direito Constitucional Direito Civil Fertilização in Vitro Cobertura De Plano De Saúde Planejamento Familiar Interpretação Da Lei 9.656/1998 Súmula 568/stj

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de fertilização in vitro por plano de saúde
  2. 2 Conflito entre art. 10 e art. 35-C da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação de jurisprudência e súmulas do STJ em caso de divergência

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde quando não prevista contratualmente; por força dessa divergência e da aplicação da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos autorais e restabelecendo os ônus de sucumbência fixados na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos autorais; restabelecidos os ônus da sucumbência conforme fixados na sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos autorais