AREsp 2661190 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a criopreservação, quando visa prevenir efeitos adversos previsíveis da quimioterapia, deve ser coberta pelo plano de saúde, e por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos do juízo agravado, aplicam-se as Súmulas n. 83 e n. 182/STJ, de modo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Prevenção Dos Efeitos Adversos Do Tratamento Oncológico, Custeio Por Planos De Saúde, Crio Preservação, Dano Moral, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Civil Processual Civil Fertilização in Vitro Prevenção Dos Efeitos Adversos Do Tratamento Oncológico Custeio Por Planos De Saúde Crio Preservação Dano Moral Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio da criopreservação por planos de saúde quando visa prevenir efeitos adversos da quimioterapia
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.067/STJ e da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a criopreservação, quando visa prevenir efeitos adversos previsíveis da quimioterapia, deve ser coberta pelo plano de saúde, e por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos do juízo agravado, aplicam-se as Súmulas n. 83 e n. 182/STJ, de modo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o custeio da criopreservação como medida preventiva dos efeitos da quimioterapia