AREsp 1758542 - DECISAO

AREsp 1758542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fertilização in vitro não é cobertura obrigatória dos planos de saúde salvo previsão contratual, sendo os procedimentos obrigatórios de planejamento familiar delimitados pelas resoluções da ANS, aplicando-se as súmulas do STF e do STJ conforme o caso; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Flávia Alves de Lima Jarocki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Cobertura Contratual, Prequestionamento, Planejamento Familiar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Constitucional Fertilização in Vitro Cobertura Contratual Prequestionamento Planejamento Familiar +1 more

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Parties

Flávia Alves de Lima Jarocki

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Cobertura de fertilização in vitro por plano de saúde
  3. 3 Interpretação do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 e delimitação pela regulamentação da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fertilização in vitro não é cobertura obrigatória dos planos de saúde salvo previsão contratual, sendo os procedimentos obrigatórios de planejamento familiar delimitados pelas resoluções da ANS, aplicando-se as súmulas do STF e do STJ conforme o caso; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.