EAREsp 1682562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o artigo 818 do Código Civil não trata da necessidade de notificação.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO GROH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fiadores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 818 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Fiadores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284/stf Art. 818 Do Código Civil

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Parties

MARCOS AURÉLIO GROH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada afronta ao art. 818 do Código Civil
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o artigo 818 do Código Civil não trata da necessidade de notificação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno