AREsp 1437994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prequestionamento sobre o art. 39 da Lei n. 8.245/1991 e não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido que o mantêm; além disso, acolher a tese exigiría reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a fundamentação sobre sucumbência mostrou-se deficiente e atraente pela Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: NATHAN CHACHAMOVITZ; Agravante: DHIANAH SANTINI DE OLIVEIRA CHACHAMOVITZ; Agravante: JORGE ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA MARTINS; Agravante: DENISE MIRANDA TERRA MARTINS; Agravado: VERONICA TEIXEIRA DE SIQUEIRA AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.437.994 RJ / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fiadores, Encargos Locativos, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Sucumbência
Processual Civil Civil Fiadores Encargos Locativos Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Sucumbência

Case Brief

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Parties

NATHAN CHACHAMOVITZ

Agravante

DHIANAH SANTINI DE OLIVEIRA CHACHAMOVITZ

Agravante

JORGE ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA MARTINS

Agravante

DENISE MIRANDA TERRA MARTINS

Agravante

VERONICA TEIXEIRA DE SIQUEIRA AZEREDO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.437.994 RJ / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e súmulas do STF (incidência das súmulas 282, 356, 283 e 284)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade dos fiadores por encargos locativos até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prequestionamento sobre o art. 39 da Lei n. 8.245/1991 e não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido que o mantêm; além disso, acolher a tese exigiría reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a fundamentação sobre sucumbência mostrou-se deficiente e atraente pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se