AREsp 1412487 - DECISAO

AREsp 1412487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com base no laudo pericial que constatou falsidade da assinatura da cofiadora e na prova de que o credor tinha ciência do estado civil do fiador, aplica-se a Súmula 332/STJ, que determina a ineficácia total da fiança prestada sem outorga uxória; ademais, não é possível, nesta instância, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Miranda; Recorrido/fiador: Roberto Garcia Fuentes; Fiadora/embargante: Sueli Garbulho Fuentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de Paulo Miranda para negar provimento ao recurso especial por ele interposto.
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Locação De Imóvel, Súmula 332/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Fiança Outorga Uxória Locação De Imóvel Súmula 332/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Paulo Miranda

Agravante/recorrente

Roberto Garcia Fuentes

Recorrido/fiador

Sueli Garbulho Fuentes

Fiadora/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da fiança prestada sem outorga uxória
  2. 2 Efeito da falsificação de assinatura da fiadora
  3. 3 Aplicação da Súmula 332/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com base no laudo pericial que constatou falsidade da assinatura da cofiadora e na prova de que o credor tinha ciência do estado civil do fiador, aplica-se a Súmula 332/STJ, que determina a ineficácia total da fiança prestada sem outorga uxória; ademais, não é possível, nesta instância, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo de Paulo Miranda para negar provimento ao recurso especial por ele interposto.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Paulo Miranda.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.