HC 681520 - DECISAO

HC 681520 - DECISAO

Concluiu-se que estavam presentes os requisitos do art. 580 do CPP, pois o requerente encontrava-se em situação processual idêntica ao paciente beneficiado; apesar da gravidade dos delitos, a fiança não deve ser usada como condição de liberdade e o risco de fuga pode ser prevenido por medidas alternativas (incluindo monitoramento eletrônico), de modo que foi deferida a extensão da ordem para revogar a fiança, mantendo-se as demais cautelares.

Parties
Requerente: AEDI CORDEIRO DOS SANTOS; Paciente: Fernando Pedra Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão (art. 580 Cpp) Decisão Monocrática
Outcome
Deferido o pedido de extensão para revogar a fiança arbitrada na origem, mantendo as demais medidas cautelares já fixadas.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Extensão De Ordem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fiança Medidas Cautelares Extensão De Ordem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AEDI CORDEIRO DOS SANTOS

Requerente

Fernando Pedra Toledo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão (art. 580 Cpp) Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da ordem concedida em habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 legalidade da exigência de fiança como condição para expedição de alvará de soltura
  3. 3 adequação e necessidade das medidas cautelares previstas no art. 282 e art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estavam presentes os requisitos do art. 580 do CPP, pois o requerente encontrava-se em situação processual idêntica ao paciente beneficiado; apesar da gravidade dos delitos, a fiança não deve ser usada como condição de liberdade e o risco de fuga pode ser prevenido por medidas alternativas (incluindo monitoramento eletrônico), de modo que foi deferida a extensão da ordem para revogar a fiança, mantendo-se as demais cautelares.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para revogar a fiança arbitrada na origem, mantendo as demais medidas cautelares já fixadas.

Orders

  • Revogar a fiança arbitrada na origem.
  • Manter as demais medidas cautelares alternativas já fixadas.