HC 887950 - DECISAO
Não verificada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, é incabível que o Superior Tribunal conheça do habeas corpus contra decisão monocrática de relator em tribunal regional, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Impetrante/paciente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO; Decisor Impugnado: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Fiança, Competência, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Flagrante
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO RIBEIRO
Impetrante/paciente
Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Decisor Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
- 2 Legalidade e proporcionalidade do valor da fiança
- 3 Pedido de isenção ou redução da fiança
Ratio Decidendi
Não verificada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, é incabível que o Superior Tribunal conheça do habeas corpus contra decisão monocrática de relator em tribunal regional, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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