AREsp 2364090 - DECISAO

AREsp 2364090 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão sobre intempestividade e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial para declarar nula a fiança em razão de o fiador e o afiançado serem a mesma pessoa, porque a fiança pressupõe terceiro garante; declarou-se prejudicado o recurso quanto à alínea "c" em razão do provimento da demanda; manteve-se a apreciação vinculada ao Tema 1091 do STJ quanto à impenhorabilidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO GEORGE DE OLIVEIRA MELO; Agravada: SILVANA ASSAD FADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsideração E Provimento Parcial Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para declarar nula a fiança; prejudicado o recurso quanto à alínea "c".
Legal Topics
Fiança, Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Execução, Locação
Processual Civil Direito Civil Fiança Bem De Família Exceção De Pré Executividade Execução Locação

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Parties

GUSTAVO GEORGE DE OLIVEIRA MELO

Agravante

SILVANA ASSAD FADEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsideração E Provimento Parcial Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da fiança por ser prestada em nome próprio (fiador e afiançado coincidentes)
  3. 3 Impenhorabilidade de bem de família

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão sobre intempestividade e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial para declarar nula a fiança em razão de o fiador e o afiançado serem a mesma pessoa, porque a fiança pressupõe terceiro garante; declarou-se prejudicado o recurso quanto à alínea "c" em razão do provimento da demanda; manteve-se a apreciação vinculada ao Tema 1091 do STJ quanto à impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para declarar nula a fiança; prejudicado o recurso quanto à alínea "c".

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.