EAREsp 2331324 - ACORDAO

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A melhor interpretação do ordenamento é manter a exigência geral de outorga conjugal para a prestação de fiança, sendo irrelevante a qualidade de comerciante ou empresário do fiador; a fiança prestada sem outorga conjugal é anulável, cabendo ao cônjuge prejudicado pleitear sua nulidade (art. 1.647, III e art. 1.642, IV, CC/2002), em observância à proteção do patrimônio comum e à segurança econômica familiar.

Parties
Agravado (autor Dos Embargos De Terceiro): Jesualdo; Fiadora (esposa Do Agravado): Sra. Jaqueline; Empresa Locatária/executada: Empresa Tecsolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fiança, Outorga Conjugal, Interpretação Do Art. 1.642 E 1.647 Do Cc/2002, Súmula 332/stj, Boa Fé Contratual, Meação
Processual Civil Direito Civil Fiança Outorga Conjugal Interpretação Do Art. 1.642 E 1.647 Do Cc/2002 Súmula 332/stj Boa Fé Contratual Meação

Case Brief

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Parties

Jesualdo

Agravado (autor Dos Embargos De Terceiro)

Sra. Jaqueline

Fiadora (esposa Do Agravado)

Empresa Tecsolo

Empresa Locatária/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga conjugal para prestação de fiança (art. 1.647, III, CC/2002)
  2. 2 Se o art. 1.642, I, CC/2002 dispensa outorga quando o cônjuge atua como comerciante/empresário
  3. 3 Eficácia e anulabilidade da fiança prestada sem outorga conjugal

Ratio Decidendi

A melhor interpretação do ordenamento é manter a exigência geral de outorga conjugal para a prestação de fiança, sendo irrelevante a qualidade de comerciante ou empresário do fiador; a fiança prestada sem outorga conjugal é anulável, cabendo ao cônjuge prejudicado pleitear sua nulidade (art. 1.647, III e art. 1.642, IV, CC/2002), em observância à proteção do patrimônio comum e à segurança econômica familiar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada/relatoria