EAREsp 2255114 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o tribunal de origem fundamentou sua decisão; a revisão do entendimento acerca da existência de instrumento de confissão de dívida e da concordância dos fiadores demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC não se mostrou cabível de forma automática na hipótese, por não ser evidente o caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Parties
Agravante: J G BARBOSA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fiança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Confissão De Dívida, Acordo, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Locação Fiança Negativa De Prestação Jurisdicional Confissão De Dívida Acordo Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

J G BARBOSA & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência ou não de instrumento particular de confissão de dívida
  3. 3 Responsabilidade dos fiadores perante acordo celebrado entre locadora e locatária

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o tribunal de origem fundamentou sua decisão; a revisão do entendimento acerca da existência de instrumento de confissão de dívida e da concordância dos fiadores demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC não se mostrou cabível de forma automática na hipótese, por não ser evidente o caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil, por não ser automática na hipótese