RHC 186280 - ACORDAO

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Como o valor estipulado a título de fiança foi efetivamente pago em 8/5/2023 e inexistindo risco direto ou indireto à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus não é instrumento adequado para reaver a quantia depositada, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO CALIXTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fiança, Habeas Corpus, Restituição De Valores
Direito Penal Processo Penal Fiança Habeas Corpus Restituição De Valores

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Parties

EDUARDO CALIXTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reaver quantia depositada em juízo
  2. 2 Existência de risco à liberdade de locomoção
  3. 3 Revogação da medida cautelar de fiança

Ratio Decidendi

Como o valor estipulado a título de fiança foi efetivamente pago em 8/5/2023 e inexistindo risco direto ou indireto à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus não é instrumento adequado para reaver a quantia depositada, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.