HC 934961 - DECISAO
Não conheço do pedido porque não houve prévia manifestação da Corte estadual sobre a proporcionalidade da fiança e sobre a capacidade econômica do acusado, devendo tais questões ser arguidas primeiramente nas instâncias ordinárias, sendo vedada a análise de tese não suscitada na via ordinária por esta Corte Superior.
- Parties
- Acusado: MATEUS GOSLAR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Petição / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Fiança, Proporcionalidade, Capacidade Econômica, Via Ordinária/preclusão
Case Brief
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Parties
MATEUS GOSLAR DA SILVA
Acusado
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame pelo Superior Tribunal da proporcionalidade da fiança sem prévia manifestação da Corte estadual
- 2 Pedido de liberdade sem recolhimento de fiança diante de alegada hipossuficiência econômica
- 3 Obrigatoriedade de suscitar a matéria nas instâncias ordinárias antes de insurgir perante Corte Superior
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido porque não houve prévia manifestação da Corte estadual sobre a proporcionalidade da fiança e sobre a capacidade econômica do acusado, devendo tais questões ser arguidas primeiramente nas instâncias ordinárias, sendo vedada a análise de tese não suscitada na via ordinária por esta Corte Superior.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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